RHC 207032 - DECISAO

RHC 207032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso in limine porque o acórdão impugnado demonstrou que não houve desídia estatal, a ação penal é complexa com multiplicidade de réus, a instrução foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva permanece justificada para garantia da ordem pública, não configurando excesso de prazo no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIZALDA DE ALMEIDA MACHADO; Denunciado: ISAC CRISTOVÃO MARTINS PANASSAL; Denunciado: HENRIQUE RODRIGUES DE CASTRO; Denunciado: JAIR DA SILVA WORST; Vítima: Ronaldo Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Complexidade Da Ação Penal, Súmulas 21 E 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Complexidade Da Ação Penal Súmulas 21 E 52 Do STJ

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Parties

MARIZALDA DE ALMEIDA MACHADO

Recorrente

ISAC CRISTOVÃO MARTINS PANASSAL

Denunciado

HENRIQUE RODRIGUES DE CASTRO

Denunciado

JAIR DA SILVA WORST

Denunciado

Ronaldo Fagundes

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso in Limine

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo
  2. 2 prisão preventiva
  3. 3 complexidade da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso in limine porque o acórdão impugnado demonstrou que não houve desídia estatal, a ação penal é complexa com multiplicidade de réus, a instrução foi encerrada atraindo a Súmula 52 do STJ, e a prisão preventiva permanece justificada para garantia da ordem pública, não configurando excesso de prazo no caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine.
  • Publique-se.