HC 959272 - DECISAO

HC 959272 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeira instância e o STJ só conhece habeas corpus originariamente nas hipóteses previstas no art. 105 da Constituição Federal; sendo assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANO MARCO MAGALHÃES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Itaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006), Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Competência Prisão Preventiva Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006) Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUCIANO MARCO MAGALHÃES

Paciente

Juízo da Vara Única de Itaí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus quando o ato coator é praticado por juiz de primeira instância
  2. 2 possibilidade de apreciação do mérito da prisão preventiva no STJ quando o coator é juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, pois o ato apontado como coator foi praticado por juiz de primeira instância e o STJ só conhece habeas corpus originariamente nas hipóteses previstas no art. 105 da Constituição Federal; sendo assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.