HC 959949 - DECISAO
A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no âmbito do habeas corpus; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRE GUSTAVO DA SILVA MITCHELL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE GUSTAVO DA SILVA MITCHELL
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 2 ausência de cópia do decreto que decretou a prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
A decisão fundamenta-se na ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no âmbito do habeas corpus; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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