HC 959579 - DECISAO

HC 959579 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame per saltum de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância). Além disso, as decisões de primeiro e segundo graus fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva vinculado a disputa por facções e antecedentes do paciente, o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas para o caso concreto.

Parties
Paciente: ANDREI ZACCANI MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: MAICON MACHADO BERLITZ; Testemunha: Janine Thimotheo de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ANDREI ZACCANI MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MAICON MACHADO BERLITZ

Acusado

Janine Thimotheo de Barros

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 ilegitimidade/regularidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o exame per saltum de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância). Além disso, as decisões de primeiro e segundo graus fundamentaram suficientemente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, apontando materialidade e indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva vinculado a disputa por facções e antecedentes do paciente, o que torna inadequadas as medidas cautelares alternativas para o caso concreto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se