RHC 200729 - DECISAO

RHC 200729 - DECISAO

O pedido tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e de sua substituição por medidas cautelares (comparecimento mensal, proibição de contato e aproximação, restrição de saída da comarca, suspensão de posse/porte de arma, monitoração eletrônica), de modo que o habeas corpus perdeu objeto; subsidiariamente, manteve-se que a preventiva, na origem, estava fundamentada em materialidade, indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública, periculosidade do réu e vulnerabilidade da vítima, e que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória.

Parties
Recorrente: JOAO VIKTOR RAMOS DE MORAIS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ameaça, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ameaça Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

JOAO VIKTOR RAMOS DE MORAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Em Razão Da Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou prisão cautelar
  3. 3 adequação da via do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

O pedido tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente e de sua substituição por medidas cautelares (comparecimento mensal, proibição de contato e aproximação, restrição de saída da comarca, suspensão de posse/porte de arma, monitoração eletrônica), de modo que o habeas corpus perdeu objeto; subsidiariamente, manteve-se que a preventiva, na origem, estava fundamentada em materialidade, indícios de autoria, necessidade de garantia da ordem pública, periculosidade do réu e vulnerabilidade da vítima, e que o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.