HC 931982 - DECISAO

HC 931982 - DECISAO

A prisão preventiva decretada não se mostra admissível nem proporcional porque o delito imputado (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) tem pena máxima em abstrato de até 4 anos, não preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP; não há condenação com trânsito em julgado que caracterize reincidência nos termos do art. 313, II; o paciente é tecnicamente primário e o fato não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a manutenção da custódia preventiva não se mostra necessária, sendo cabível a revogação da prisão e a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO GALVÃO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP, Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Por Medidas Do Art. 319 Do CPP Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003)

Case Brief

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Parties

EDUARDO GALVÃO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  2. 2 incidência da pena máxima do art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 reincidência e periculosidade concreta como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada não se mostra admissível nem proporcional porque o delito imputado (art. 14 da Lei n. 10.826/2003) tem pena máxima em abstrato de até 4 anos, não preenchendo o requisito do art. 313, I, do CPP; não há condenação com trânsito em julgado que caracterize reincidência nos termos do art. 313, II; o paciente é tecnicamente primário e o fato não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que a manutenção da custódia preventiva não se mostra necessária, sendo cabível a revogação da prisão e a imposição, se for o caso, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau