HC 935464 - DECISAO

HC 935464 - DECISAO

Verificada situação fático-processual idêntica entre o requerente e o paciente beneficiado pela decisão de fls. 128-131, e nos termos do art. 580 do CPP, foram estendidos os efeitos daquela decisão ao requerente, substituindo-se a sua prisão preventiva por medidas cautelares previstas na decisão.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA; Corréu: Juan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido deferido; estendidos os efeitos da decisão de fls. 128-131 ao requerente e substituída sua prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA DE OLIVEIRA

Requerente

Juan

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de estender os efeitos de decisão concedendo habeas corpus a terceiros em situação idêntica
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificada situação fático-processual idêntica entre o requerente e o paciente beneficiado pela decisão de fls. 128-131, e nos termos do art. 580 do CPP, foram estendidos os efeitos daquela decisão ao requerente, substituindo-se a sua prisão preventiva por medidas cautelares previstas na decisão.

Court Disposition

Pedido deferido; estendidos os efeitos da decisão de fls. 128-131 ao requerente e substituída sua prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução
  • alerte-se que a violação das medidas acarretará o restabelecimento da prisão preventiva