HC 960374 - DECISAO

HC 960374 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau e a análise da prisão domiciliar demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA ZILIOTO; Paciente: MARIA ZILIOTTO; Paciente: WALDIR ZILIOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FERNANDA ZILIOTO

Paciente

MARIA ZILIOTTO

Paciente

WALDIR ZILIOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; além disso o writ está deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão em primeiro grau e a análise da prisão domiciliar demandaria reexame de provas, inviável na via do habeas corpus; por esses fundamentos, indefere-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.