HC 957539 - DECISAO

HC 957539 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na existência de risco concreto à ordem pública, demonstrado pelo alegado modus operandi (falsificação habitual de documentos), pelo número de crimes investigados e pelos procedimentos em curso, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; ademais, a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem foi reconhecida como válida pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: KAROLINE DEPETRIS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Estelionato (art. 171 Cp), Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Estelionato (art. 171 Cp) Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAROLINE DEPETRIS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação per relationem
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios, necessidade, risco de reiteração)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava suficientemente fundamentado na existência de risco concreto à ordem pública, demonstrado pelo alegado modus operandi (falsificação habitual de documentos), pelo número de crimes investigados e pelos procedimentos em curso, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; ademais, a fundamentação per relationem utilizada pelo Tribunal de origem foi reconhecida como válida pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.