RHC 205836 - DECISAO

RHC 205836 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência da cópia do ato coator (edital prisional) e de prova pré-constituída necessária para verificar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, impedindo o exame na via mandamental.

Parties
Paciente: ALEX ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Instrução Do Habeas Corpus, Alegação De Violência Policial, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Audiência De Custódia Instrução Do Habeas Corpus Alegação De Violência Policial Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ALEX ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do ato coator (edital prisional) nos autos do habeas corpus
  2. 2 falta de prova pré-constituída que permita o exame da alegada ilegalidade
  3. 3 alegação de decretação da prisão preventiva sem fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência da cópia do ato coator (edital prisional) e de prova pré-constituída necessária para verificar a alegada ilegalidade da prisão preventiva, impedindo o exame na via mandamental.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • À vista do exposto, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.