RHC 204056 - DECISAO

RHC 204056 - DECISAO

Há fundamentação concreta suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, pois os autos apresentam indícios de integração à organização criminosa NOVA OKAIDA (mensagens em grupos de whatsapp, menções em diálogos, extração de dados de celular, transferências bancárias para conta vinculada à facção) e existência de outras ações penais em curso, o que caracteriza necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: MANUEL DUARTE COELHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público Federal: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MANUEL DUARTE COELHO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador De Origem

Parquet Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 participação em organização criminosa como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 inadaptação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Há fundamentação concreta suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente, pois os autos apresentam indícios de integração à organização criminosa NOVA OKAIDA (mensagens em grupos de whatsapp, menções em diálogos, extração de dados de celular, transferências bancárias para conta vinculada à facção) e existência de outras ações penais em curso, o que caracteriza necessidade cautelar nos termos do art. 312 do CPP e afasta a adequação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.