HC 960201 - DECISAO

Parties: Paciente: JOSE APARECIDO DE JESUS; Corréu: Wilson
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JOSE APARECIDO DE JESUS

Paciente

Wilson

Corréu

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar pelo relator na instância de origem (Súmula 691/STF)
2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)