RHC 205806 - DECISAO

RHC 205806 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (assalto armado com submetralhadora artesanal, permanência com arma em punho apesar da identificação de uma vítima como policial e existência de segunda arma), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, não sendo viável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, além de o acusado ter recebido pronto atendimento médico.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE FERREIRA BISPO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ HENRIQUE FERREIRA BISPO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por atraso superior a 24 horas
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente da realização da audiência de custódia fora do prazo de 24 horas, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na gravidade concreta da conduta (assalto armado com submetralhadora artesanal, permanência com arma em punho apesar da identificação de uma vítima como policial e existência de segunda arma), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis, não sendo viável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, além de o acusado ter recebido pronto atendimento médico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.