HC 960194 - DECISAO

HC 960194 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; diante de elementos concretos (apreensão de drogas e antecedentes) e da necessidade de apreciação jurisdicional pelo Tribunal a quo, é prudente aguardar o julgamento de mérito antes de intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691 STF
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade da prisão em flagrante por atuação de guardas municipais
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; diante de elementos concretos (apreensão de drogas e antecedentes) e da necessidade de apreciação jurisdicional pelo Tribunal a quo, é prudente aguardar o julgamento de mérito antes de intervenção do STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal