HC 960203 - DECISAO

HC 960203 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impugnação refere-se ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF; não há manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva e justificaram a negativa de prisão domiciliar em razão da exposição da criança e das circunstâncias familiares.

Parties
Paciente: VANESSA MENDES RODRIGUES RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (análise Preliminar/liminar)
Outcome
Liminar indeferida (não conhecimento do pedido nesta Corte Superior por incidência da Súmula 691/STF).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

VANESSA MENDES RODRIGUES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus (análise Preliminar/liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impugnação refere-se ao indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, incidindo a Súmula 691/STF; não há manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, que fundamentaram a prisão preventiva no risco de reiteração delitiva e justificaram a negativa de prisão domiciliar em razão da exposição da criança e das circunstâncias familiares.

Court Disposition

Liminar indeferida (não conhecimento do pedido nesta Corte Superior por incidência da Súmula 691/STF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.