HC 831141 - DECISAO

HC 831141 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração pretende revisar decisão de 1º grau relativa à decretação da prisão preventiva (o que configuraria supressão de instância) e porque não se comprovou excesso de prazo na análise do recurso especial, tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de admissibilidade e informado que o feito está em fase de intimação da decisão.

Parties
Paciente: AILTON JOSE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Associação Criminosa

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Parties

AILTON JOSE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na análise da admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão de 1º grau em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração pretende revisar decisão de 1º grau relativa à decretação da prisão preventiva (o que configuraria supressão de instância) e porque não se comprovou excesso de prazo na análise do recurso especial, tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de admissibilidade e informado que o feito está em fase de intimação da decisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.