RHC 205110 - DECISAO

RHC 205110 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não exorbitante e falta de elementos que comprovem periculum libertatis exacerbado), sendo suficientes medidas cautelares diversas do cárcere para garantir a ordem pública e a instrução processual; assim, a prisão preventiva foi revogada condicionada ao cumprimento das medidas cautelares impostas.

Parties
Agravante: RAFAEL GONÇALVES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

RAFAEL GONÇALVES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Exame Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante das circunstâncias concretas (réu primário, ausência de violência ou grave ameaça, quantidade de drogas não exorbitante e falta de elementos que comprovem periculum libertatis exacerbado), sendo suficientes medidas cautelares diversas do cárcere para garantir a ordem pública e a instrução processual; assim, a prisão preventiva foi revogada condicionada ao cumprimento das medidas cautelares impostas.

Court Disposition

Agravo regimental provido para revogar a prisão preventiva, salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares impostas.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Imposição das medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras...