HC 960183 - DECISAO

HC 960183 - DECISAO

O Tribunal denegou a ordem porque, primeiro, não conheceu da questão relativa à ilicitude das provas por ausência de manifestação da Corte de origem (evitando habeas corpus per saltum); e, no mérito da custódia, considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (homicídio em contexto de 'guerra do tráfico', apreensão de drogas, arma, munições, telefones e dinheiro), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: NATHAN SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Ordem Pública
Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Provas Ilícitas Violação De Domicílio Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

NATHAN SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ileicitude das provas em razão de suposta violação de domicílio
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 supressão de instância (habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O Tribunal denegou a ordem porque, primeiro, não conheceu da questão relativa à ilicitude das provas por ausência de manifestação da Corte de origem (evitando habeas corpus per saltum); e, no mérito da custódia, considerou a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (homicídio em contexto de 'guerra do tráfico', apreensão de drogas, arma, munições, telefones e dinheiro), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.