RHC 206010 - DECISAO

RHC 206010 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios suficientes de autoria e materialidade, o relator concluiu que não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto (réu primário, ausência de violência/ameaça e ausência de notícia de participação em organização criminosa), de modo que a prisão preventiva foi substituída pelas medidas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Parties
Paciente: JEFERSON VITOR; Oposição (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso provido: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

JEFERSON VITOR

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea e presentes os requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seriam suficientes para substituir a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios suficientes de autoria e materialidade, o relator concluiu que não ficou demonstrada a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas no caso concreto (réu primário, ausência de violência/ameaça e ausência de notícia de participação em organização criminosa), de modo que a prisão preventiva foi substituída pelas medidas do art. 319 do CPP, por serem adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo.

Court Disposition

Recurso provido: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, III e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar suas atividades, nas condições a serem fixadas; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; (c) proibição de...
  • Alerta ao acusado de que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva ou na decretação de nova prisão preventiva se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.