HC 960331 - DECISAO

HC 960331 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões de origem — dado que há apreensão de 158g de maconha, prova de materialidade e indícios de autoria, quantidade superior ao patamar do Tema 506, registro de prisão anterior e denúncia, além de descumprimento de condição da liberdade provisória —, a excepcionalidade não se verifica e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE WALANDRO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Análise De Admissibilidade/liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Tema 506 STF (re 635.659), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Flagrante E Conversão Em Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF Tema 506 STF (re 635.659) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE WALANDRO MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Análise De Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em HC já ajuizado na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade nas decisões de origem — dado que há apreensão de 158g de maconha, prova de materialidade e indícios de autoria, quantidade superior ao patamar do Tema 506, registro de prisão anterior e denúncia, além de descumprimento de condição da liberdade provisória —, a excepcionalidade não se verifica e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.