HC 960314 - DECISAO

HC 960314 - DECISAO

Apesar de reconhecido o alegado periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional revelou-se insuficiente e desproporcional à luz da regra da excepcionalidade da prisão preventiva e da prioridade às medidas cautelares menos gravosas; verificando-se que os delitos em apuração não envolveram violência ou grave ameaça na hipótese concreta, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ENRIQUE DA LUZ ARAGAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Fundamentação Da Decisão Judicial +1 more

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Parties

ENRIQUE DA LUZ ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 insuficiência de fundamentação para decretação de prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecido o alegado periculum libertatis, a fundamentação do decreto prisional revelou-se insuficiente e desproporcional à luz da regra da excepcionalidade da prisão preventiva e da prioridade às medidas cautelares menos gravosas; verificando-se que os delitos em apuração não envolveram violência ou grave ameaça na hipótese concreta, a custódia preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo local
  • Publique-se