HC 956272 - DECISAO

HC 956272 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente teve a pena reduzida e substituída por penas restritivas de direitos com regime inicial aberto, de modo que a manutenção da custódia cautelar representaria medida mais gravosa e desproporcional em relação à pena definitiva, conforme jurisprudência do STJ; por isso a prisão preventiva foi revogada nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: UMMI AZUREEN BINTI ABDULLAH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para revogar a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

UMMI AZUREEN BINTI ABDULLAH

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de custódia cautelar após substituição da pena por restritiva de direitos
  2. 2 proporcionalidade entre custódia cautelar e pena definitiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a paciente teve a pena reduzida e substituída por penas restritivas de direitos com regime inicial aberto, de modo que a manutenção da custódia cautelar representaria medida mais gravosa e desproporcional em relação à pena definitiva, conforme jurisprudência do STJ; por isso a prisão preventiva foi revogada nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

ordem concedida para revogar a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Revogar a custódia cautelar decretada em desfavor da paciente.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.