HC 928507 - DECISAO

HC 928507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado no HC n. 905.108/GO, com trânsito em julgado em 13/8/2024, o que torna inadmissível nova impetração nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: WELLKER AUGUSTO DUARTE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Reiteração De Pedido, Lei N. 12.850/2013, Art. 1º E 2º
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Reiteração De Pedido Lei N. 12.850/2013 Art. 1º E 2º

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Parties

WELLKER AUGUSTO DUARTE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentos para prisão preventiva
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já analisado e denegado no HC n. 905.108/GO, com trânsito em julgado em 13/8/2024, o que torna inadmissível nova impetração nos termos da jurisprudência do STJ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.