RHC 207393 - DECISAO

RHC 207393 - DECISAO

A corte concluiu que, apesar do antecedente de execução penal, a prisão preventiva não se mostrou proporcional nem suficientemente fundamentada para o caso concretamente analisado, tendo em vista que o delito foi não violento e a quantidade de droga apreendida foi insignificante (9 g de crack), de modo que não restou demonstrado o periculum libertatis; assim, são suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser revogada mediante assunção dessas medidas.

Parties
Recorrente: ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

A corte concluiu que, apesar do antecedente de execução penal, a prisão preventiva não se mostrou proporcional nem suficientemente fundamentada para o caso concretamente analisado, tendo em vista que o delito foi não violento e a quantidade de droga apreendida foi insignificante (9 g de crack), de modo que não restou demonstrado o periculum libertatis; assim, são suficientes e proporcionais medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, devendo a custódia ser revogada mediante assunção dessas medidas.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
  • Imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades...