RHC 202065 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional se fundou em fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia; diante da ausência de motivação idônea e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas já fixadas, a preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Abuso De Autoridade, Art. 33 E 35 Da Lei N.11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Abuso De Autoridade Art. 33 E 35 Da Lei N.11.343/2006

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL DA SILVA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegação de abuso de autoridade por policiais

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o decreto prisional se fundou em fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia; diante da ausência de motivação idônea e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas já fixadas, a preventiva foi revogada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.