HC 960233 - DECISAO

HC 960233 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo à ordem pública e à instrução criminal diante da suposta atuação de organização criminosa, e concluiu pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RODRIGO PICOLLE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação Qualificada, Falsidade Documental, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Qualificada Falsidade Documental Lavagem De Capitais +2 more

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Parties

RODRIGO PICOLLE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 possibilidade de extensão de benefícios concedidos a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstram materialidade e indícios de autoria, bem como o perigo à ordem pública e à instrução criminal diante da suposta atuação de organização criminosa, e concluiu pela inadequação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.