HC 960056 - DECISAO

HC 960056 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram, por elementos concretos (invasão da residência, agressões com faca, descumprimento de medida protetiva, modus operandi), a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e não preenchidos os requisitos para prisão domiciliar, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a revogação da custódia cautelar; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE WILLIAM LOURENÇO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida (análise Do Writ E Indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; não verificado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Feminicídio Tentado Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

ALEXANDRE WILLIAM LOURENÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida (análise Do Writ E Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram, por elementos concretos (invasão da residência, agressões com faca, descumprimento de medida protetiva, modus operandi), a periculosidade do paciente e o risco à ordem pública e à integridade da vítima, tornando inadequadas medidas cautelares diversas e não preenchidos os requisitos para prisão domiciliar, de modo que não há constrangimento ilegal que autorize a revogação da custódia cautelar; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; não verificado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se