RHC 207226 - DECISAO

RHC 207226 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e contemporânea, a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: superveniência de flagrante por tráfico envolvendo adolescente, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares e torna inviável a apreciação de matéria probatória relativa à autoria em habeas corpus.

Parties
Recorrente: G. C. DE O.; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Julgamento Do Habeas Corpus (negado in Limine)
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Reiteracão Delitiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Da Medida Cautelar Reiteracão Delitiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas

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Parties

G. C. DE O.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Julgamento Do Habeas Corpus (negado in Limine)

Legal Issues

  1. 1 ilegítima coação no direito de locomoção alegada pelo paciente
  2. 2 revogação da custódia provisória/prisão preventiva
  3. 3 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e contemporânea, a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP: superveniência de flagrante por tráfico envolvendo adolescente, gravidade concreta e risco de reiteração delitiva do paciente, o que afasta a substituição por medidas cautelares e torna inviável a apreciação de matéria probatória relativa à autoria em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.