RHC 204606 - ACORDAO

RHC 204606 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que revogou a prisão preventiva porque, embora houvesse elementos de materialidade e indícios de autoria, a preventiva não se demonstrou imprescindível: o decreto baseou‑se apenas na apreensão de 126 buchas de maconha (106,2 g), uma arma e 4 munições, sem descrever circunstâncias excepcionais além dos elementos típicos do crime; considerou‑se a pequena quantidade de droga, ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade do paciente, viabilizando aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: recorrente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a revogação da prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

recorrente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em RHC (recurso Em Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e imprescindibilidade da medida conforme art. 312 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da prisão preventiva como medida excepcional e ultima ratio
  3. 3 Valoração da quantidade de droga, ausência de violência e primariedade do acusado na análise da imprescindibilidade da preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a decisão que revogou a prisão preventiva porque, embora houvesse elementos de materialidade e indícios de autoria, a preventiva não se demonstrou imprescindível: o decreto baseou‑se apenas na apreensão de 126 buchas de maconha (106,2 g), uma arma e 4 munições, sem descrever circunstâncias excepcionais além dos elementos típicos do crime; considerou‑se a pequena quantidade de droga, ausência de violência ou grave ameaça e a primariedade do paciente, viabilizando aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus e revogou a prisão preventiva do agravado