HC 930482 - ACORDAO

HC 930482 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi (numerosos disparos em praça pública), do histórico criminal do acusado, das informações sobre interferência nas investigações e ameaças a testemunhas, e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, motivos que tornam inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Agravante: JOELTON JORGE DO NASCIMENTO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 07/11/2024 a 13/11/2024
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Conveniência Da Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Conveniência Da Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOELTON JORGE DO NASCIMENTO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) De 07/11/2024 a 13/11/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio, do modus operandi (numerosos disparos em praça pública), do histórico criminal do acusado, das informações sobre interferência nas investigações e ameaças a testemunhas, e da necessidade de garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, motivos que tornam inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o decreto de prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP.