HC 960114 - DECISAO

HC 960114 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não podia conhecer da matéria suscitada em razão da ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre o direito de recorrer em liberdade, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse motivo, prevaleceu a incompetência do STJ para decidir a questão neste estágio processual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO CABRAL DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal Por Via Fotográfica, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal Por Via Fotográfica Nulidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +2 more

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Parties

DIEGO CABRAL DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por via fotográfica (art. 226, II, CPP)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ sem prévia manifestação da corte de origem (risco de habeas corpus per saltum)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não podia conhecer da matéria suscitada em razão da ausência de exame pelo Tribunal de origem sobre o direito de recorrer em liberdade, o que configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; por esse motivo, prevaleceu a incompetência do STJ para decidir a questão neste estágio processual, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se