HC 939741 - ACORDAO

HC 939741 - ACORDAO

Verificou-se o preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, penas em abstrato superiores a quatro anos e condenação anterior com trânsito em julgado), além de reincidência específica e indícios de periculosidade que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

CAIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser justificada pela reincidência como garantia da ordem pública ou se medidas cautelares alternativas seriam suficientes

Ratio Decidendi

Verificou-se o preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, penas em abstrato superiores a quatro anos e condenação anterior com trânsito em julgado), além de reincidência específica e indícios de periculosidade que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva do agravante.