HC 948951 - ACORDAO

HC 948951 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada como substituto de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade, e a decisão que manteve a prisão preventiva estava fundamentada concretamente no risco de reiteração delitiva em razão de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima.

Parties
Vítima: Maria Eduarda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fungibilidade

Case Brief

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Parties

Maria Eduarda

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento de medidas protetivas justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para tutelar a integridade da vítima
  3. 3 Se é cabível a utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada como substituto de recurso próprio, não se constatou flagrante ilegalidade, e a decisão que manteve a prisão preventiva estava fundamentada concretamente no risco de reiteração delitiva em razão de reiterados descumprimentos de medidas protetivas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a integridade da vítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio