HC 910950 - ACORDAO

HC 910950 - ACORDAO

A decisão negou provimento ao agravo porque a decisão monocrática estava amparada pelo regimento e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de 35 porções de crack, balança, dinheiro e antecedentes criminais); contudo, por força da sentença condenatória que impôs regime semiaberto, foi concedida de ofício a ordem de habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: Vinícius Henrique Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Ordem Concedida De Ofício Para Compatibilização
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Regime Semiaberto, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Regime Semiaberto Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Vinícius Henrique Gonzaga

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido; Ordem Concedida De Ofício Para Compatibilização

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública)
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao agravo porque a decisão monocrática estava amparada pelo regimento e a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e fundado risco de reiteração delitiva, diante da apreensão de 35 porções de crack, balança, dinheiro e antecedentes criminais); contudo, por força da sentença condenatória que impôs regime semiaberto, foi concedida de ofício a ordem de habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o magistrado de origem compatibilize a prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença.