HC 960104 - DECISAO

HC 960104 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (apreensão de 276,82 gramas de maconha) e o pleito de conversão não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DIAS ANTONIO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido Apreciado Em Sede De Agravo/regimental No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico Privilegiado, Conversão Em Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DIAS ANTONIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar Pelo Tribunal De Origem; Pedido Apreciado Em Sede De Agravo/regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habea s corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (apreensão de 276,82 gramas de maconha) e o pleito de conversão não foi apreciado na origem, o que implicaria supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.