RHC 207361 - DECISAO

RHC 207361 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea e vinculada a elementos concretos (interceptações, indícios de ocultação de patrimônio, antecedentes e apreensões), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; a contemporaneidade justifica-se pela persistência da situação de risco e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Recorrente/paciente: ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Denegado / Negado Seguimento
Outcome
Recurso a que se nega seguimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ORAZIO FERREIRA DA SILVA NETO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Denegado / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão de primeira instância apresentou fundamentação idônea e vinculada a elementos concretos (interceptações, indícios de ocultação de patrimônio, antecedentes e apreensões), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública; a contemporaneidade justifica-se pela persistência da situação de risco e as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Recurso a que se nega seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.