HC 941517 - DECISAO

HC 941517 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, que constitui novo título jurídico justificando a manutenção da custódia, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão decorrente dessa sentença deve ser promovida por via própria antes de apreciação neste Tribunal.

Parties
Paciente: GUILHERME MACHADO GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GUILHERME MACHADO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 exigência de fundamentação do decreto prisional (art. 315 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária, que constitui novo título jurídico justificando a manutenção da custódia, de modo que a impugnação dos fundamentos da prisão decorrente dessa sentença deve ser promovida por via própria antes de apreciação neste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.