RHC 201852 - DECISAO

RHC 201852 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente, no indicativo de domicílio incerto e possível evasão, e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal; ademais, a verificação do suposto descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que não é admitido em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SERIGNE MBACKE KHOULE; Órgão Jurisdicional: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SERIGNE MBACKE KHOULE

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva frente ao alegado descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 alegação de desproporcionalidade e falta de homogeneidade da medida cautelar
  3. 3 possível evasão e domicílio incerto como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada no descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente, no indicativo de domicílio incerto e possível evasão, e na necessidade de garantir a aplicação da lei penal; ademais, a verificação do suposto descumprimento demandaria revolvimento fático-probatório, o que não é admitido em habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.