HC 959872 - DECISAO

HC 959872 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque os autos demonstram indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa especializada em invasões e comercialização de dados do INSS/DATAPREV, com bases de dados, comunicações e movimentações financeiras que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; sendo crimes praticáveis no ambiente virtual, a prisão preventiva revelou-se necessária para impedir a continuidade das práticas delitivas e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: VINICIUS CINTRA MAUSCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública, Quebra De Sigilo Telemático
Processo Penal Direito Penal Crimes Cibernéticos Lavagem De Capitais Organização Criminosa Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade +3 more

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Parties

VINICIUS CINTRA MAUSCHI

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Contemporaneidade dos elementos que justificam a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque os autos demonstram indícios concretos de que o paciente integra organização criminosa especializada em invasões e comercialização de dados do INSS/DATAPREV, com bases de dados, comunicações e movimentações financeiras que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública; sendo crimes praticáveis no ambiente virtual, a prisão preventiva revelou-se necessária para impedir a continuidade das práticas delitivas e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.