HC 960159 - DECISAO

HC 960159 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, é indeferida liminarmente a substituição da prisão preventiva por domiciliar e não se admite, neste momento processual, o exame das alegações relativas ao princípio da homogeneidade e à contemporaneidade da custódia.

Parties
Paciente: JESSICA FILOMENA MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

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Parties

JESSICA FILOMENA MATOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre HC que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 exame da contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância de origem ainda não decidiu o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; assim, é indeferida liminarmente a substituição da prisão preventiva por domiciliar e não se admite, neste momento processual, o exame das alegações relativas ao princípio da homogeneidade e à contemporaneidade da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.