HC 958808 - DECISAO

HC 958808 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e/ou da decisão que a manteve), e a natureza do writ não admite dilação probatória, impedindo o exame das alegações.

Parties
Paciente: JONATHAN DE SÁ FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006

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Parties

JONATHAN DE SÁ FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 falta da íntegra do decreto de prisão preventiva/decisão que a manteve
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva e/ou da decisão que a manteve), e a natureza do writ não admite dilação probatória, impedindo o exame das alegações.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.