HC 960776 - DECISAO

HC 960776 - DECISAO

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade, o risco de reiteração criminosa ou necessidade indispensável da prisão preventiva, considerando que a paciente é primária e possui condições pessoais favoráveis, concluiu-se pela desnecessidade da custódia cautelar e pela possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PRISCILA CORRAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PRISCILA CORRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração concreta da periculosidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade na decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos que demonstrem a periculosidade, o risco de reiteração criminosa ou necessidade indispensável da prisão preventiva, considerando que a paciente é primária e possui condições pessoais favoráveis, concluiu-se pela desnecessidade da custódia cautelar e pela possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.