HC 895825 - DECISAO

HC 895825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato atacado; subsidiariamente, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, de petrechos ligados ao tráfico e da apreensão de arma de fogo e munições, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES; Impetrante: LIANDRA CONTELLI DELMORI; Paciente: EVERTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES

Impetrante

LIANDRA CONTELLI DELMORI

Impetrante

EVERTON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato atacado; subsidiariamente, a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, de petrechos ligados ao tráfico e da apreensão de arma de fogo e munições, o que justifica a manutenção da custódia cautelar para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.