HC 960323 - DECISAO

HC 960323 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não constatada. Ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível da prisão preventiva vinculada à garantia da ordem pública e à periculosidade decorrente de atuação em organização criminosa, e não há, em juízo perfunctório, elementos que evidenciem teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação do óbice sumular.

Parties
Paciente: FERNANDES SOARES DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; HC não conhecido para reexaminar indeferimento de liminar em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

FERNANDES SOARES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, não constatada. Ademais, a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação plausível da prisão preventiva vinculada à garantia da ordem pública e à periculosidade decorrente de atuação em organização criminosa, e não há, em juízo perfunctório, elementos que evidenciem teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizem a superação do óbice sumular.

Court Disposition

liminar indeferida; HC não conhecido para reexaminar indeferimento de liminar em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal