HC 960130 - DECISAO

HC 960130 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão relatorial que indeferiu liminar em instância originária cujo mérito ainda não foi apreciado, e a prisão preventiva ostenta fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública face à alegada participação em organização criminosa.

Parties
Paciente: JEISON ZUANAZZI GASPARETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEISON ZUANAZZI GASPARETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; o Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus que impugna decisão relatorial que indeferiu liminar em instância originária cujo mérito ainda não foi apreciado, e a prisão preventiva ostenta fundamentação na necessidade de garantia da ordem pública face à alegada participação em organização criminosa.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.