HC 958298 - DECISAO

HC 958298 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO HERIVELTON BARBOSA ALMEIDA; Coator: DESembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

FRANCISCO HERIVELTON BARBOSA ALMEIDA

Paciente

DESembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação genérica da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de atuação do Superior Tribunal de Justiça diante de indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, na ausência de manifesta ilegalidade apta a afastar a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem; fundamenta-se também no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.