HC 960103 - DECISAO

HC 960103 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos justificando a custódia preventiva, como o suposto confronto armado com policiais, e a análise da homogeneidade de medidas cautelares não é viável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LAEDSON OLIVEIRA LOPES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Homogeneidade De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Homogeneidade De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAEDSON OLIVEIRA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pela instância de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar supressão de instância; além disso, a decisão de origem apresentou elementos concretos justificando a custódia preventiva, como o suposto confronto armado com policiais, e a análise da homogeneidade de medidas cautelares não é viável em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal