HC 958609 - DECISAO

HC 958609 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes apurados, da reincidência do paciente, do risco de reiteração delitiva e do fato de ter permanecido custodiado durante toda a instrução, não havendo novos fundamentos que recomendem a soltura; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não se concedeu o direito de recorrer em liberdade, em conformidade com art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Dias Multa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEISON APARECIDO DE ALMEIDA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 vedação do recurso em liberdade após condenação quando persistem motivos da preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos crimes apurados, da reincidência do paciente, do risco de reiteração delitiva e do fato de ter permanecido custodiado durante toda a instrução, não havendo novos fundamentos que recomendem a soltura; por isso, indeferiu-se liminarmente a petição inicial e não se concedeu o direito de recorrer em liberdade, em conformidade com art. 312 do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se