HC 950605 - DECISAO

HC 950605 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que estabeleceu pena e regime de início de cumprimento, constituindo novo título para a custódia cautelar, motivo pelo qual deixou de subsistir o pedido que impugnava a prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Sentença Condenatória Superveniente, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Sentença Condenatória Superveniente Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Validade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de condições pessoais favoráveis que afastem a necessidade da prisão cautelar
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que estabeleceu pena e regime de início de cumprimento, constituindo novo título para a custódia cautelar, motivo pelo qual deixou de subsistir o pedido que impugnava a prisão preventiva, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.