RHC 206909 - DECISAO

RHC 206909 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base na apreensão de aproximadamente 316,65 kg de maconha, evidências de tráfico transnacional, tentativa de fuga, uso de placas adulteradas/veículo com alerta de furto e nos antecedentes/condenação do paciente; tais elementos, corroborados pela jurisprudência do STJ, tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO VINICIUS PARDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Direito Penal Especial Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

FERNANDO VINICIUS PARDAL

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 valoração do alegado papel de "mula" e ausência de vínculo com organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, com base na apreensão de aproximadamente 316,65 kg de maconha, evidências de tráfico transnacional, tentativa de fuga, uso de placas adulteradas/veículo com alerta de furto e nos antecedentes/condenação do paciente; tais elementos, corroborados pela jurisprudência do STJ, tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.